HC 696026 - DECISAO

HC 696026 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão estadual ao não aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP aos reincidentes genéricos; diante da lacuna legal e do entendimento consolidado no REsp 1910240/MG sobre a retroatividade da norma mais benigna, a ordem foi concedida de ofício para anular o acórdão estadual e reconhecer a incidência do art. 112, V.

Parties
Paciente: GUILHERME CIECH DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Hc; Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e aplicar o art. 112, V, da LEP (percentual de 40%)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019

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Parties

GUILHERME CIECH DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Hc; Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 112, V, da LEP aos reincidentes genéricos
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019 (pacote anticrime) em benefício do réu

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão estadual ao não aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP aos reincidentes genéricos; diante da lacuna legal e do entendimento consolidado no REsp 1910240/MG sobre a retroatividade da norma mais benigna, a ordem foi concedida de ofício para anular o acórdão estadual e reconhecer a incidência do art. 112, V.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e aplicar o art. 112, V, da LEP (percentual de 40%)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual que determinou o cálculo diverso, reconhecendo-se a aplicação do art. 112, V, da Lei de Execução Penal (cumprimento de 40% para progressão).