HC 672709 - DECISAO

HC 672709 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não devesse ser conhecido, verificou‑se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal a quo diante do novo entendimento firmado em precedentes (notadamente HC 613.268/SP), de modo que, de ofício, a Corte concedeu a ordem para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, determinando a reanálise do cálculo das penas pelo juízo de execução.

Parties
Paciente: FERNANDO DE PAULA FERREIRA; Agravante: Ministério Público Estadual; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão De Ordem De Ofício Para Reanálise Pelo Juízo Da Execução
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para que o Juízo da Execução observe a decisão e aplique 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

FERNANDO DE PAULA FERREIRA

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão De Ordem De Ofício Para Reanálise Pelo Juízo Da Execução

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 interpretação do art. 112, inc. V e VII, da Lei de Execução Penal quanto aos percentuais de 40% e 60% para progressão de regime
  3. 3 incidência da reincidência específica versus genérica na fixação do percentual para progressão de regime

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não devesse ser conhecido, verificou‑se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal a quo diante do novo entendimento firmado em precedentes (notadamente HC 613.268/SP), de modo que, de ofício, a Corte concedeu a ordem para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, determinando a reanálise do cálculo das penas pelo juízo de execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para que o Juízo da Execução observe a decisão e aplique 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Conceder a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos e refaça o cálculo das penas