HC 696326 - DECISAO

HC 696326 - DECISAO

Havendo omissão na redação promovida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da Lei de Execução Penal quanto à situação de réu com condenação anterior não hedionda, deve-se interpretar a norma em favor do réu, vedada a analogia in malam partem para aplicar 60% (inc. VII); por consequência, aplica-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime e determina-se a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: ELIVELTON JUNIOR APARECIDO VENANCIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0008136-73.2021.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar retificação do cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Não Específica, Retificação Do Cálculo Da Pena, Interpretação Em Favor Do Réu (in Dubio Pro Reo), Analogia in Malam Partem Vedada, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Não Específica Retificação Do Cálculo Da Pena Interpretação Em Favor Do Réu (in Dubio Pro Reo) Analogia in Malam Partem Vedada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELIVELTON JUNIOR APARECIDO VENANCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0008136-73.2021.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal (alterado pela Lei n. 13.964/2019) a réu com condenação anterior por crime não hediondo
  2. 2 Se é admissível a aplicação por analogia do percentual de 3/5 (60%) em prejuízo do réu
  3. 3 Se deve ser aplicada a fração de 2/5 (40%) por analogia in bonam partem diante da omissão legislativa

Ratio Decidendi

Havendo omissão na redação promovida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da Lei de Execução Penal quanto à situação de réu com condenação anterior não hedionda, deve-se interpretar a norma em favor do réu, vedada a analogia in malam partem para aplicar 60% (inc. VII); por consequência, aplica-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime e determina-se a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar retificação do cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena para aplicação do percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime
  • Publique-se