HC 686938 - DECISAO

HC 686938 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; na análise, não se verificou ofensa à liberdade de locomoção porque o paciente foi reconhecido como reincidente específico em crime equiparado a hediondo, devendo cumprir 60% da pena para progressão, não sendo aplicável a tese de retroatividade do art. 112, V, da Lei 13.964/2019 destinada a apenados não reincidentes em delito de natureza semelhante.

Parties
Paciente: WESLEY LUIS GIACOMELI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Reincidência Genérica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Analogia in Bonam Partem, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Reincidência Genérica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Analogia in Bonam Partem +1 more

Case Brief

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Parties

WESLEY LUIS GIACOMELI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, VII, da LEP para reincidente específico
  2. 2 Retroatividade do art. 112, V, da Lei 13.964/2019 a apenados não reincidentes em delito de natureza semelhante
  3. 3 Integração da norma e vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; na análise, não se verificou ofensa à liberdade de locomoção porque o paciente foi reconhecido como reincidente específico em crime equiparado a hediondo, devendo cumprir 60% da pena para progressão, não sendo aplicável a tese de retroatividade do art. 112, V, da Lei 13.964/2019 destinada a apenados não reincidentes em delito de natureza semelhante.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.