HC 686919 - DECISAO

HC 686919 - DECISAO

Havendo lacuna normativa quanto à aplicação dos lapsos temporais do art. 112 da LEP para apenados condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos, impõe-se a integração da norma em favor do sentenciado, aplicando‑se o percentual mais benéfico de 40% (art. 112, V), em conformidade com o entendimento firmado no REsp 1.910.240/MG, não sendo admissível a analogia in malam partem para impor o percentual de 60% previsto no art. 112, VII; por isso, concedeu‑se de ofício a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente observando o cumprimento de 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE ALVES FARIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0003587-65.2021.8.26.0496)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (não Conhecido O Writ, Ordem De Ofício Concedida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena, observando o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Normativa, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Normativa Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS FELIPE ALVES FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0003587-65.2021.8.26.0496)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (não Conhecido O Writ, Ordem De Ofício Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP a reincidente genérico
  2. 2 Integração da norma e tratamento dos lapsos temporais previstos pelo art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Retroatividade da norma mais benéfica (art. 112, V, da LEP)

Ratio Decidendi

Havendo lacuna normativa quanto à aplicação dos lapsos temporais do art. 112 da LEP para apenados condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos, impõe-se a integração da norma em favor do sentenciado, aplicando‑se o percentual mais benéfico de 40% (art. 112, V), em conformidade com o entendimento firmado no REsp 1.910.240/MG, não sendo admissível a analogia in malam partem para impor o percentual de 60% previsto no art. 112, VII; por isso, concedeu‑se de ofício a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente observando o cumprimento de 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena, observando o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Publicar e intimar as partes.