HC 695832 - DECISAO

HC 695832 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a fundamentação utilizada para indeferir a progressão — gravidade abstrata dos delitos e longa pena — não constitui avaliação do efetivo cumprimento da pena e, portanto, não é idônea para manter a negativa do benefício; determinou-se a progressão ao regime semiaberto e a reanálise pelo Juízo das Execuções afastando-se a fundamentação anteriormente adotada.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO DONATO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (liminar)
Outcome
Habeas corpus concedido, in limine, para determinar a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Regime Semiaberto, Gravidade Abstrata Do Delito, Reincidência, Prova Pericial, Livramento Condicional
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Regime Semiaberto Gravidade Abstrata Do Delito Reincidência Prova Pericial +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO DONATO DE MOURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do delito e a longa pena constituem fundamento idôneo para indeferir a progressão de regime
  2. 2 Se é necessária prova pericial para avaliar o efetivo cumprimento da pena antes de conceder progressão de regime
  3. 3 Se existe obrigatoriedade de passagem por regime intermediário para concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a fundamentação utilizada para indeferir a progressão — gravidade abstrata dos delitos e longa pena — não constitui avaliação do efetivo cumprimento da pena e, portanto, não é idônea para manter a negativa do benefício; determinou-se a progressão ao regime semiaberto e a reanálise pelo Juízo das Execuções afastando-se a fundamentação anteriormente adotada.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, in limine, para determinar a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Conceder ao apenado a progressão ao regime semiaberto.
  • Determinar que o Juízo das Execuções novamente analise o pedido, afastada a fundamentação anteriormente adotada.