HC 696625 - DECISAO

HC 696625 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus foi manejado em substituição ao recurso próprio (agravo regimental), não se demonstrou flagrante ilegalidade ou risco atual à liberdade, e a matéria referente à progressão de regime é de competência do juízo da execução, de modo que conhecer do pedido implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: DEJIMAR SOARES BARBOSA; Impetrante: Defesa; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Ituiutaba; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Agravo Regimental / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do pedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Liminar
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo Súmula 691/stf Supressão De Instância Liminar

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Parties

DEJIMAR SOARES BARBOSA

Paciente

Defesa

Impetrante

Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Ituiutaba

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Agravo Regimental / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio (agravo regimental)
  2. 2 Concessão de liminar para progressão de regime ou aguardar em liberdade
  3. 3 Necessidade de prévia análise pelo juízo da execução penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus foi manejado em substituição ao recurso próprio (agravo regimental), não se demonstrou flagrante ilegalidade ou risco atual à liberdade, e a matéria referente à progressão de regime é de competência do juízo da execução, de modo que conhecer do pedido implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Indeferimento liminar do pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.
  • P. I.