HC 696558 - DECISAO

HC 696558 - DECISAO

A liminar é indeferida porque a Corte de origem corretamente adotou como data-base para progressão ao regime aberto a data em que o requisito subjetivo foi preenchido (parecer favorável da Comissão Técnica de Classificação em 10/05/2021), em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ segundo a qual a decisão de progressão é declaratória e o requisito decorrente de exame criminológico se considera preenchido no momento do parecer favorável.

Parties
Paciente: JEFERSON ADÃO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Natureza Declaratória Da Decisão, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Natureza Declaratória Da Decisão Habeas Corpus

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Parties

JEFERSON ADÃO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para progressão ao regime aberto
  2. 2 caráter declaratório da decisão de progressão de regime
  3. 3 momento de preenchimento do requisito subjetivo quando há determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

A liminar é indeferida porque a Corte de origem corretamente adotou como data-base para progressão ao regime aberto a data em que o requisito subjetivo foi preenchido (parecer favorável da Comissão Técnica de Classificação em 10/05/2021), em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ segundo a qual a decisão de progressão é declaratória e o requisito decorrente de exame criminológico se considera preenchido no momento do parecer favorável.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.