HC 686449 - DECISAO

HC 686449 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal suscetível de correção de ofício e a pretensão da defesa exige reexame fático-probatório: o Tribunal de origem, soberano na valoração das provas, concluiu que a execução anterior já estava extinta quando da instauração da nova execução, motivo pelo qual não cabe unificação de penas; decisão tomada com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ODAIR PIRES OVESSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0004577-63.2021.8.26.0041); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Unificação De Penas, Cálculo De Pena, Extinção De Execução Penal, Art. 111 Da Lei De Execução Penal, Adequação Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Unificação De Penas Cálculo De Pena Extinção De Execução Penal Art. 111 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

ODAIR PIRES OVESSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0004577-63.2021.8.26.0041)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a execução penal extinta deve ser incluída no cálculo para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade do art. 111 da Lei de Execução Penal
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal suscetível de correção de ofício e a pretensão da defesa exige reexame fático-probatório: o Tribunal de origem, soberano na valoração das provas, concluiu que a execução anterior já estava extinta quando da instauração da nova execução, motivo pelo qual não cabe unificação de penas; decisão tomada com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.