HC 696794 - DECISAO

HC 696794 - DECISAO

O Relator concluiu que o inciso VII do art.112 da LEP demanda reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para a exigência de 60%; sendo a paciente reincidente genérica, não se pode aplicar extensivamente a hipótese mais gravosa, devendo-se integrar a lacuna por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112, determinando-se a retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: ANA PATRICIA MAZIA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Recorrente (agravante): Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ofício E Retificação De Cálculo)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, todavia concedo a ordem de ofício para retificação do cálculo de penas.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Interpretação Penal, Lei N.13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Interpretação Penal Lei N.13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

ANA PATRICIA MAZIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público estadual

Parte Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ofício E Retificação De Cálculo)

Legal Issues

  1. 1 qual percentual do art.112 da LEP aplica-se à hipótese de condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente genérico
  2. 2 possibilidade de aplicação analógica em bonam partem da redação do art.112 da LEP
  3. 3 retroatividade benéfica e in dubio pro reo na integração da lacuna

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o inciso VII do art.112 da LEP demanda reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para a exigência de 60%; sendo a paciente reincidente genérica, não se pode aplicar extensivamente a hipótese mais gravosa, devendo-se integrar a lacuna por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112, determinando-se a retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, todavia concedo a ordem de ofício para retificação do cálculo de penas.

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se, como requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena imposta, para fins de obtenção de progressão de regime prisional.
  • Comunique-se, com urgência.