HC 696517 - DECISAO

HC 696517 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade a ser sanada; em consonância com a jurisprudência consolidada (STF/STJ), a data-base para nova progressão é o momento em que se preencheu o último requisito pendente, sendo, no caso concreto, a data do exame criminológico favorável (20/8/2020).

Parties
Paciente: WILLIAM FRANCISCO DOS SANTOS LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Data Base Para Progressão, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Data Base Para Progressão Requisitos Objetivo E Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

WILLIAM FRANCISCO DOS SANTOS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 data-base para progressão ao regime aberto (momento do preenchimento do último requisito)
  2. 2 natureza declaratória da decisão que defere progressão de regime
  3. 3 possibilidade de exigência de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade a ser sanada; em consonância com a jurisprudência consolidada (STF/STJ), a data-base para nova progressão é o momento em que se preencheu o último requisito pendente, sendo, no caso concreto, a data do exame criminológico favorável (20/8/2020).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.