HC 682803 - DECISAO

HC 682803 - DECISAO

Por força do art. 112 da Lei n. 7.210/1984, a progressão de regime depende da concomitância dos requisitos objetivo e subjetivo; assim, quando se determina exame criminológico para aferir o requisito subjetivo, este somente se considera preenchido na data em que houver resultado favorável, razão pela qual essa data é a data-base para eventual nova progressão de regime.

Parties
Paciente: CLEITON FRANCISCO GABRIEL; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984

Case Brief

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Parties

CLEITON FRANCISCO GABRIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Determinação da data-base para progressão de regime: se corresponde ao dia do cumprimento do lapso temporal para o regime semiaberto ou ao dia da realização do exame criminológico com resultado favorável

Ratio Decidendi

Por força do art. 112 da Lei n. 7.210/1984, a progressão de regime depende da concomitância dos requisitos objetivo e subjetivo; assim, quando se determina exame criminológico para aferir o requisito subjetivo, este somente se considera preenchido na data em que houver resultado favorável, razão pela qual essa data é a data-base para eventual nova progressão de regime.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.