HC 670482 - DECISAO

HC 670482 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decisão do Tribunal a quo se coaduna com a jurisprudência do STJ ao fixar como marco inicial para progressão ao regime aberto a data de implementação do último requisito pendente (objetivo ou subjetivo), não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada nesta via.

Parties
Paciente: PAULO ROGERIO OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Requisitos Objetivo E Subjetivo Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PAULO ROGERIO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para o cálculo da progressão de regime: a data da decisão que concedeu a progressão ou a data em que foram cumpridos os requisitos legais?
  2. 2 Cabe habeas corpus em substituição ao recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decisão do Tribunal a quo se coaduna com a jurisprudência do STJ ao fixar como marco inicial para progressão ao regime aberto a data de implementação do último requisito pendente (objetivo ou subjetivo), não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada nesta via.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.