HC 696005 - DECISAO

HC 696005 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a determinação de realização de exame criminológico foi feita sem fundamentação específica, baseando-se apenas em considerações abstratas sobre os crimes e a pena; como o exame não é requisito obrigatório, sua imposição sem motivação caracteriza constrangimento ilegal, devendo ser cassada a decisão e determinada a imediata inserção do apenado no regime semiaberto, nos termos da decisão do juízo das execuções.

Parties
Paciente: RAFAEL HENRIQUE ALONSO DA SILVA; Oficiante: Promotor de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Liminar)
Outcome
Ordem concedida para cassar a decisão que determinou exame criminológico sem fundamentação e determinar a imediata inserção do apenado no regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão, Constrangimento Ilegal, Retroação De Efeitos
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Parties

RAFAEL HENRIQUE ALONSO DA SILVA

Paciente

Promotor de Justiça

Oficiante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de determinar exame criminológico mediante decisão motivada
  3. 3 Valoração de atestado de conduta carcerária e necessidade de provas complementares

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a determinação de realização de exame criminológico foi feita sem fundamentação específica, baseando-se apenas em considerações abstratas sobre os crimes e a pena; como o exame não é requisito obrigatório, sua imposição sem motivação caracteriza constrangimento ilegal, devendo ser cassada a decisão e determinada a imediata inserção do apenado no regime semiaberto, nos termos da decisão do juízo das execuções.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar a decisão que determinou exame criminológico sem fundamentação e determinar a imediata inserção do apenado no regime semiaberto

Orders

  • Cassação da decisão de primeira instância que determinou a realização de exame criminológico sem fundamentação
  • Determinar a imediata inserção do apenado no regime semiaberto, nos termos da decisão proferida pelo Juízo das execuções