HC 696883 - DECISAO

HC 696883 - DECISAO

Por não serem idôneos a gravidade abstrata dos delitos e a longa pena para justificar o indeferimento da progressão, e diante de laudo criminológico prévio indicando aptidão para a liberdade, a decisão que determinou novo exame pericial (Rorschach) e indeferiu a progressão mostrou-se carente de fundamentação adequada, razão pela qual se concedeu a ordem para progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: JOAO VITORIO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida para conceder ao paciente a progressão ao regime aberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Indeferimento De Benefício, Fundamentação Da Decisão, Livramento Condicional
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Indeferimento De Benefício Fundamentação Da Decisão Livramento Condicional

Case Brief

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Parties

JOAO VITORIO DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata dos delitos e a longa pena justificam o indeferimento da progressão de regime
  2. 2 Se é necessária a realização de exame projetivo de Rorschach para decidir pedido de progressão de regime
  3. 3 Se faltas graves antigas e reabilitadas e ausência de regime intermediário constituem motivo idôneo para impedir benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

Por não serem idôneos a gravidade abstrata dos delitos e a longa pena para justificar o indeferimento da progressão, e diante de laudo criminológico prévio indicando aptidão para a liberdade, a decisão que determinou novo exame pericial (Rorschach) e indeferiu a progressão mostrou-se carente de fundamentação adequada, razão pela qual se concedeu a ordem para progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida para conceder ao paciente a progressão ao regime aberto

Orders

  • Conceder ao paciente a progressão ao regime aberto
  • Comunicar-se, com urgência