REsp 1946773 - DECISAO

REsp 1946773 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o art. 112, VII, da LEP alcança apenas a reincidência específica na prática de crime hediondo ou equiparado; na hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico há lacuna legal, a qual deve ser suprida aplicando-se o patamar mais favorável previsto no art. 112, V (40%), reconhecendo-se sua retroatividade nos termos da jurisprudência do STJ, razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Genérica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica E Genérica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 112, inc. VII, da Lei de Execução Penal quanto à necessidade de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Aplicabilidade do percentual de 60% para progressão de regime a apenados reincidentes genéricos
  3. 3 Retroatividade do patamar de 40% do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, aos condenados por crime hediondo sem reincidência específica

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o art. 112, VII, da LEP alcança apenas a reincidência específica na prática de crime hediondo ou equiparado; na hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico há lacuna legal, a qual deve ser suprida aplicando-se o patamar mais favorável previsto no art. 112, V (40%), reconhecendo-se sua retroatividade nos termos da jurisprudência do STJ, razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, IV, 'b', do CPC, c/c o art. 34, XVIII, 'b', do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.