HC 680692 - DECISAO

HC 680692 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal a quo que indeferiu a progressão e requereu exame criminológico, pois fundou sua convicção no histórico prisional do apenado (reincidência, faltas disciplinares, violação de benefícios), estando a exigência do exame dentro da discricionariedade judicial e em conformidade com a exigência constitucional e legal de motivação; assim, por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: WILLIAN CARLOS FAGUNDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Fundamentação Das Decisões, Não Conhecimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Fundamentação Das Decisões Não Conhecimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

WILLIAN CARLOS FAGUNDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exigência de exame criminológico na progressão de regime
  3. 3 obrigatoriedade de fundamentação nos termos do art. 93, IX, CF e art. 112, §1º, LEP

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal a quo que indeferiu a progressão e requereu exame criminológico, pois fundou sua convicção no histórico prisional do apenado (reincidência, faltas disciplinares, violação de benefícios), estando a exigência do exame dentro da discricionariedade judicial e em conformidade com a exigência constitucional e legal de motivação; assim, por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus