HC 692140 - DECISAO

HC 692140 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidência genérica, e por se tratar de aplicação de norma penal mais benéfica, reconheceu-se a retroatividade do patamar de 50% previsto no art. 112, VI, da LEP, devendo ser retificados os cálculos para progressão de regime do paciente.

Parties
Paciente: EZEQUIEL DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da LEP, Crimes Hediondos, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da LEP Crimes Hediondos Reincidência

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Parties

EZEQUIEL DE MELLO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 112, VI, da LEP
  2. 2 Lacuna legal quanto ao condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidência genérica
  3. 3 Percentual exigido para progressão de regime em face da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidência genérica, e por se tratar de aplicação de norma penal mais benéfica, reconheceu-se a retroatividade do patamar de 50% previsto no art. 112, VI, da LEP, devendo ser retificados os cálculos para progressão de regime do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual previsto no art. 112, VI, da Lei de Execução Penal, qual seja, 50%.
  • Publique-se e intimem-se.