HC 661363 - DECISAO

HC 661363 - DECISAO

Reconheceu-se que, ainda que a nova redação do art. 112 da LEP preveja percentuais específicos para reincidência em crimes hediondos, na hipótese dos autos (reincidência genérica e omissão expressa da norma), deve-se aplicar, por analogia in bonam partem e em observância à interpretação favorável ao réu, a fração de 40% como requisito objetivo para a progressão de regime; além disso, a reincidência pode ser reconhecida na fase executória e seus efeitos considerados para retificação do cálculo das penas unificadas pelo Juízo da execução.

Parties
Agravante: Gabriel Marcelino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Reconsideração E Concessão Da Ordem Na Execução Penal
Outcome
Decisão reconsiderada. Ordem concedida para retificação do cálculo de pena e aplicação, na hipótese, da fração de 40% como requisito objetivo para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Genérica, Unificação De Penas, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Específica E Genérica Unificação De Penas Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da LEP +1 more

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Parties

Gabriel Marcelino

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Reconsideração E Concessão Da Ordem Na Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 incidência da reincidência específica versus genérica para fins de progressão de regime
  2. 2 percentual aplicável (40% vs 60%) previsto no art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da reincidência apenas na fase de execução

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, ainda que a nova redação do art. 112 da LEP preveja percentuais específicos para reincidência em crimes hediondos, na hipótese dos autos (reincidência genérica e omissão expressa da norma), deve-se aplicar, por analogia in bonam partem e em observância à interpretação favorável ao réu, a fração de 40% como requisito objetivo para a progressão de regime; além disso, a reincidência pode ser reconhecida na fase executória e seus efeitos considerados para retificação do cálculo das penas unificadas pelo Juízo da execução.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Ordem concedida para retificação do cálculo de pena e aplicação, na hipótese, da fração de 40% como requisito objetivo para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução
  • Aplicar a fração de 40% como requisito objetivo para a progressão de regime do agravante, salvo se cometida falta grave