HC 696822 - DECISAO

HC 696822 - DECISAO

O relator concluiu que o habeas corpus é via inadequada para substituir recurso próprio, não havendo ilegalidade patente a ser sanada de ofício; além disso, o juízo apontado considerou o paciente reincidente específico em crime equiparado a hediondo, e já há recurso (agravo em execução) interposto na instância anterior, de modo que o HC foi não conhecido e a defesa deve aguardar o julgamento do recurso próprio.

Parties
Paciente: EZEQUIAS DE OLIVEIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (indeferimento Liminar E Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência, Inadequação Da Via Eleita, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Inadequação Da Via Eleita +1 more

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Parties

EZEQUIAS DE OLIVEIRA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (indeferimento Liminar E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando a matéria é passível de recurso próprio
  2. 2 Percentual aplicável para progressão de regime diante de reincidência simples vs. específica
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática liminar do relator em casos de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

O relator concluiu que o habeas corpus é via inadequada para substituir recurso próprio, não havendo ilegalidade patente a ser sanada de ofício; além disso, o juízo apontado considerou o paciente reincidente específico em crime equiparado a hediondo, e já há recurso (agravo em execução) interposto na instância anterior, de modo que o HC foi não conhecido e a defesa deve aguardar o julgamento do recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.