HC 696633 - DECISAO

HC 696633 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus em face da falta de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o mérito, entendendo ser necessária a apreciação prévia da Corte estadual sobre eventual ilegalidade; contudo, de ofício, anulou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre a alegada ilegalidade relativa à exigência do exame criminológico para progressão de regime.

Parties
Paciente: JOSIVALDO FERREIRA LOPES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie sobre eventual ilegalidade do ato apontado como coator.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula N. 439 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Via Eleita Inadequada (agravo Em Execução)
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula N. 439 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional Via Eleita Inadequada (agravo Em Execução)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSIVALDO FERREIRA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem deixou de apreciar o mérito do habeas corpus configurando negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Se é exigível exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado quando a pretensão não demanda revolvimento probatório e há ilegalidade prima facie

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus em face da falta de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o mérito, entendendo ser necessária a apreciação prévia da Corte estadual sobre eventual ilegalidade; contudo, de ofício, anulou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre a alegada ilegalidade relativa à exigência do exame criminológico para progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie sobre eventual ilegalidade do ato apontado como coator.

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determinar o retorno dos autos para que o Tribunal se pronuncie sobre a eventual ilegalidade apontada.
  • Publique-se e intime-se.