HC 696764 - DECISAO

HC 696764 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem está adequadamente fundamentada ao considerar a prática de faltas disciplinares graves e crimes graves, bem como o histórico prisional do paciente, como indicativos de ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, sendo adequada a determinação de realização de exame criminológico; além disso, não se admite o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio sem flagrante ilegalidade e a via estreita não permite reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: ALEXANDRE VILAR DA ROCHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Liminar
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

ALEXANDRE VILAR DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de exame criminológico diante de faltas graves e crimes graves

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem está adequadamente fundamentada ao considerar a prática de faltas disciplinares graves e crimes graves, bem como o histórico prisional do paciente, como indicativos de ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, sendo adequada a determinação de realização de exame criminológico; além disso, não se admite o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio sem flagrante ilegalidade e a via estreita não permite reexame fático-probatório.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.