HC 690219 - DECISAO

HC 690219 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem adotou o entendimento consolidado no STJ de que a data-base para nova progressão é o momento em que se preencheu o último requisito pendente do art. 112 da LEP; no caso, por ter sido determinado exame criminológico, o requisito subjetivo restou preenchido na data do parecer técnico favorável, devendo esta ser considerada como termo inicial, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: NIVALDO ROCHA RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

NIVALDO ROCHA RODRIGUES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem do lapso temporal para nova progressão de regime: a data em que se cumpriu o requisito objetivo ou a data em que se cumpriu o último requisito pendente (objetivo ou subjetivo)?
  2. 2 Se, diante de determinação de realização de exame criminológico, a data do parecer técnico favorável constitui o termo inicial para nova progressão de regime.

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem adotou o entendimento consolidado no STJ de que a data-base para nova progressão é o momento em que se preencheu o último requisito pendente do art. 112 da LEP; no caso, por ter sido determinado exame criminológico, o requisito subjetivo restou preenchido na data do parecer técnico favorável, devendo esta ser considerada como termo inicial, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.