AREsp 1946684 - DECISAO

AREsp 1946684 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a tese agora sustentada (fixação da data-base na data do atestado de boa conduta) não foi debatida oportunamente nas instâncias ordinárias e foi apresentada tardiamente em embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF, impedindo o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Execução Penal / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Benefícios, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Progressão De Regime Data Base Para Benefícios Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Execução Penal / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Data-base para fruição de novos benefícios na execução penal
  2. 2 Fixação da data-base na data do cumprimento do requisito subjetivo (atestado de boa conduta)
  3. 3 Incidência das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a tese agora sustentada (fixação da data-base na data do atestado de boa conduta) não foi debatida oportunamente nas instâncias ordinárias e foi apresentada tardiamente em embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF, impedindo o exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.