HC 678126 - DECISAO

HC 678126 - DECISAO

Concedeu‑se o habeas corpus reconhecendo a retroatividade do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal e determinando sua aplicação ao caso em que o condenado praticou crime hediondo e é reincidente genérico, porquanto a lei posterior é mais benéfica e há lacuna quanto ao tratamento do reincidente genérico que deve ser suprida pelo patamar de 40%.

Parties
Paciente: VINICIUS MATHEUS ALBUQUERQUE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Crimes Hediondos, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lacuna Legislativa
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Crimes Hediondos Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lacuna Legislativa

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Parties

VINICIUS MATHEUS ALBUQUERQUE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do lapso de progressão de regime previsto no art.112, V, VI e VII da Lei de Execução Penal
  2. 2 Caracterização da reincidência genérica versus reincidência específica para fins de fixação do percentual de progressão
  3. 3 Retroatividade do patamar de 40% previsto no art.112, V da Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

Concedeu‑se o habeas corpus reconhecendo a retroatividade do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal e determinando sua aplicação ao caso em que o condenado praticou crime hediondo e é reincidente genérico, porquanto a lei posterior é mais benéfica e há lacuna quanto ao tratamento do reincidente genérico que deve ser suprida pelo patamar de 40%.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que seja estabelecido o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, qual seja, 40% para a progressão da pena
  • Publique‑se e intimem‑se