RHC 145584 - DECISAO

RHC 145584 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão de decisão superveniente do Juízo das Execuções Criminais da Comarca de Unaí/MG que concedeu ao apenado a progressão para o regime aberto a partir de 1/6/2021, tornando sem objeto o pedido formulado no habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (declaração De Prejudicialidade)
Outcome
Recurso julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Cômputo Do Tempo De Prisão Provisória, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Cômputo Do Tempo De Prisão Provisória Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (declaração De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tempo de prisão provisória para fins de cálculo da progressão de regime prisional
  2. 2 prejudicialidade do recurso em razão de decisão superveniente do juízo de origem que concedeu progressão de regime

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão de decisão superveniente do Juízo das Execuções Criminais da Comarca de Unaí/MG que concedeu ao apenado a progressão para o regime aberto a partir de 1/6/2021, tornando sem objeto o pedido formulado no habeas corpus.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado

Orders

  • Recurso julgado prejudicado.
  • Publique-se.