HC 696898 - DECISAO

HC 696898 - DECISAO

O Tribunal estadual não apresentou fundamentação idônea para impor a realização do exame criminológico, baseando-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e no tempo restante de pena, desconsiderando o atestado de bom comportamento do juízo de primeiro grau; assim, a exigência do exame mostrou-se ilegal e a ordem liminar foi concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: ELIVELTON ARAUJO DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO estadual; Juízo De Primeiro Grau: Juízo das Execuções Penais (Processo n. 0025202-16.2016.8.21.0015)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem liminar concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto para o paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

Case Brief

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Parties

ELIVELTON ARAUJO DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO estadual

Recorrente

Juízo das Execuções Penais (Processo n. 0025202-16.2016.8.21.0015)

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico como condição para progressão de regime
  2. 2 adequação da fundamentação exigida pelo tribunal estadual para determinar exame psicossocial

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual não apresentou fundamentação idônea para impor a realização do exame criminológico, baseando-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e no tempo restante de pena, desconsiderando o atestado de bom comportamento do juízo de primeiro grau; assim, a exigência do exame mostrou-se ilegal e a ordem liminar foi concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto para o paciente.

Orders

  • Concedo a ordem liminarmente para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto para o paciente.
  • Comunique-se, com urgência, à Corte a quo, encaminhando-lhe o inteiro teor da presente decisão.