HC 686117 - DECISAO

HC 686117 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus diante da lacuna identificada no art. 112 da LEP após a Lei nº 13.964/2019 quanto à reincidência não específica; aplicando-se a analogia in bonam partem, fixou-se o percentual de 40% da pena como requisito objetivo para progressão de regime ao paciente, salvo se cometida falta grave.

Parties
Paciente: Leonardo Paranhos; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Artigo 112 Da Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Prequestionamento
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Artigo 112 Da Lei De Execução Penal Lei 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

Leonardo Paranhos

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Natureza da reincidência (específica vs. genérica)
  2. 2 Aplicação das frações do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019
  3. 3 Lacuna legislativa e emprego da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus diante da lacuna identificada no art. 112 da LEP após a Lei nº 13.964/2019 quanto à reincidência não específica; aplicando-se a analogia in bonam partem, fixou-se o percentual de 40% da pena como requisito objetivo para progressão de regime ao paciente, salvo se cometida falta grave.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se.