HC 691677 - DECISAO

HC 691677 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos do caso (duas evasões e a prática de novos delitos após concessões de liberdade, inclusive homicídio), estando tal medida autorizada pelas súmulas 439/STJ e vinculante 26/STF; não se configurou ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício, de modo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: PAULO GOMES DE MIRANDA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Prisão Albergue Domiciliar, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Prisão Albergue Domiciliar Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

Case Brief

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Parties

PAULO GOMES DE MIRANDA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

Ministério Público

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para a progressão de regime
  2. 2 preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão
  3. 3 possibilidade de determinação judicial de exame criminológico nas hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos do caso (duas evasões e a prática de novos delitos após concessões de liberdade, inclusive homicídio), estando tal medida autorizada pelas súmulas 439/STJ e vinculante 26/STF; não se configurou ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício, de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.