HC 692452 - ACORDAO

HC 692452 - ACORDAO

Houve elementos concretos nos autos (duas evasões, prática de crime em regime aberto em 2018, ausência de empatia e de estruturação para ressocialização, multirreincidência, exame criminológico e relatórios desfavoráveis) que justificaram a conclusão do juízo de origem sobre a ausência do requisito subjetivo; diante disso e da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório em habeas corpus, manteve-se a decisão que indeferiu as benesses e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: André Luiz dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

André Luiz dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve elementos concretos nos autos (duas evasões, prática de crime em regime aberto em 2018, ausência de empatia e de estruturação para ressocialização, multirreincidência, exame criminológico e relatórios desfavoráveis) que justificaram a conclusão do juízo de origem sobre a ausência do requisito subjetivo; diante disso e da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório em habeas corpus, manteve-se a decisão que indeferiu as benesses e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento liminar da ordem de habeas corpus