HC 690753 - DECISAO

HC 690753 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, mas, de ofício, foi concedida a ordem para determinar ao Juízo da Execução que, em nova análise, aplique o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, em razão do novo entendimento adotado pela Quinta Turma (conforme HC n. 613.268/SP e julgados correlatos) e da possibilidade de correção de flagrante ilegalidade mesmo em habeas corpus substitutivo, nos termos da jurisprudência e da Súmula 568/STJ.

Parties
Paciente: DIEGO GONÇALVES PEREIRA SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para aplicação de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

DIEGO GONÇALVES PEREIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 percentual exigido para progressão de regime para reincidente em crime hediondo (60% vs 40%)
  2. 2 se a reincidência exigida deve ser específica ou basta a reincidência simples
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus quando substitutivo de recurso especial e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, mas, de ofício, foi concedida a ordem para determinar ao Juízo da Execução que, em nova análise, aplique o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, em razão do novo entendimento adotado pela Quinta Turma (conforme HC n. 613.268/SP e julgados correlatos) e da possibilidade de correção de flagrante ilegalidade mesmo em habeas corpus substitutivo, nos termos da jurisprudência e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para aplicação de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial
  • Conceder, de ofício, a ordem para que o Juízo da Execução, em nova análise, aplique o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos