HC 687339 - DECISAO

HC 687339 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio; quanto ao mérito, embora o STJ tenha reconhecido a retroatividade do art. 112, V (Lei 13.964/2019) aos reincidentes genéricos, no caso concreto o Tribunal a quo constatou que o paciente é reincidente específico em crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas), o que atrai a incidência do art. 112, VII, da LEP e o percentual de 60% para a progressão de regime, motivo pelo qual não se concedeu a ordem.

Parties
Paciente: ALBENEIR RICARDO ALVES FLEURY; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Integração De Lacuna, Art. 112 Da Lei De Execuções Penais, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Integração De Lacuna Art. 112 Da Lei De Execuções Penais +1 more

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Parties

ALBENEIR RICARDO ALVES FLEURY

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do art. 112, V e VII da Lei de Execuções Penais
  3. 3 retroatividade do patamar de 40% previsto no art. 112, V da Lei 13.964/2019 para reincidentes genéricos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio; quanto ao mérito, embora o STJ tenha reconhecido a retroatividade do art. 112, V (Lei 13.964/2019) aos reincidentes genéricos, no caso concreto o Tribunal a quo constatou que o paciente é reincidente específico em crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas), o que atrai a incidência do art. 112, VII, da LEP e o percentual de 60% para a progressão de regime, motivo pelo qual não se concedeu a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.