HC 679815 - DECISAO

HC 679815 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, segundo entendimento consolidado do STJ e do Tribunal de origem, a reincidência é condição pessoal que, após a unificação das penas, irradia seus efeitos para a totalidade das reprimendas; ademais, a Lei n. 13.964/2019 não mostrou ser mais benéfica ao apenado reincidente (elevaria a fração para progressão a 20%), de modo que sua aplicação retroativa não se admite, justificando a manutenção da fração de 1/6 e a denegação do habeas corpus.

Parties
Paciente: Luis Eduardo Teixeira da Cruz; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Aplicação Retroativa De Lei Penal Mais Benéfica, Unificação De Penas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Aplicação Retroativa De Lei Penal Mais Benéfica Unificação De Penas

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Parties

Luis Eduardo Teixeira da Cruz

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 nas execuções penais
  2. 2 Efeito da reincidência sobre penas unificadas
  3. 3 Reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, segundo entendimento consolidado do STJ e do Tribunal de origem, a reincidência é condição pessoal que, após a unificação das penas, irradia seus efeitos para a totalidade das reprimendas; ademais, a Lei n. 13.964/2019 não mostrou ser mais benéfica ao apenado reincidente (elevaria a fração para progressão a 20%), de modo que sua aplicação retroativa não se admite, justificando a manutenção da fração de 1/6 e a denegação do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.