HC 693579 - ACORDAO

HC 693579 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que a determinação do Tribunal estadual para realização de exame criminológico carecia de fundamentação adequada, tendo sido baseada em considerações abstratas sobre a gravidade dos delitos e não em motivos contemporâneos ou em falta disciplinar no curso da execução; como o exame não é mais requisito obrigatório após a Lei n. 10.792/2003 e só pode ser imposto mediante motivação concreta (Súmula 439/STJ), houve constrangimento ilegal, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e se restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Impetrante: Luciano José da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Da SEXTA TURMA Do Stj)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo Para Progressão, Bom Comportamento Carcerário, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Para Progressão Bom Comportamento Carcerário +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Luciano José da Silva

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Da SEXTA TURMA Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Pode o Juízo da execução ou o Tribunal determinar exame criminológico sem fundamentação contemporânea e concreta?
  2. 2 É cabível habeas corpus para reverter determinação de realização de exame criminológico pela instância estadual?
  3. 3 Qual o papel do atestado de bom comportamento carcerário na progressão de regime?

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a determinação do Tribunal estadual para realização de exame criminológico carecia de fundamentação adequada, tendo sido baseada em considerações abstratas sobre a gravidade dos delitos e não em motivos contemporâneos ou em falta disciplinar no curso da execução; como o exame não é mais requisito obrigatório após a Lei n. 10.792/2003 e só pode ser imposto mediante motivação concreta (Súmula 439/STJ), houve constrangimento ilegal, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e se restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto ao sentenciado Luciano José da Silva