HC 680846 - DECISAO

HC 680846 - DECISAO

Verificada a promoção do paciente ao regime semiaberto em 28/7/2021, reconheceu-se a perda do objeto do habeas corpus e declarou-se o pedido prejudicado.

Parties
Paciente: IRWING BRENNO REBOUCA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda De Objeto, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Perda De Objeto Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

IRWING BRENNO REBOUCA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus quando superveniente promoção ao regime pleiteado
  3. 3 perda do objeto do writ

Ratio Decidendi

Verificada a promoção do paciente ao regime semiaberto em 28/7/2021, reconheceu-se a perda do objeto do habeas corpus e declarou-se o pedido prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.