HC 696824 - DECISAO

HC 696824 - DECISAO

Não se conhece do writ por tratar-se, em princípio, de tentativa de substituição do recurso cabível; contudo, havendo indevida negativa de prestação jurisdicional por ausência de apreciação do mérito e possível flagrante ilegalidade não dependente de reexame probatório, concede-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração originária.

Parties
Paciente: AGENOR DE FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Que O Tribunal De Origem Aprecie O Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de origem aprecie o mérito da impetração originária.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGENOR DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Que O Tribunal De Origem Aprecie O Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto do recurso cabível
  2. 2 Obrigação do Tribunal a quo de examinar flagrante ilegalidade apesar de existir recurso próprio
  3. 3 Ilegalidade da determinação de realização de exame criminológico como condição para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se conhece do writ por tratar-se, em princípio, de tentativa de substituição do recurso cabível; contudo, havendo indevida negativa de prestação jurisdicional por ausência de apreciação do mérito e possível flagrante ilegalidade não dependente de reexame probatório, concede-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração originária.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de origem aprecie o mérito da impetração originária.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito da impetração originária como entender de direito.
  • Não conheço do writ.