HC 696331 - DECISAO

HC 696331 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, na hipótese de única condenação e ausência de notícias sobre falta grave, a jurisprudência do STJ e do STF reconhece que a data-base para a concessão dos benefícios executórios é a data da prisão cautelar; portanto, determinou-se que o juiz da execução adote como termo inicial para concessão dos benefícios a data da prisão cautelar do Paciente.

Parties
Paciente: JOAO MARCIO MARINHO GOMES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Prisão Cautelar, Detração Do Tempo, Cômputo De Pena
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Prisão Cautelar Detração Do Tempo Cômputo De Pena

Case Brief

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Parties

JOAO MARCIO MARINHO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para concessão de benefícios da execução penal (progressão de regime): a data da prisão cautelar ou a data do início do cumprimento da pena após condenação definitiva?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, na hipótese de única condenação e ausência de notícias sobre falta grave, a jurisprudência do STJ e do STF reconhece que a data-base para a concessão dos benefícios executórios é a data da prisão cautelar; portanto, determinou-se que o juiz da execução adote como termo inicial para concessão dos benefícios a data da prisão cautelar do Paciente.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Estabelecer, como data-base para a concessão dos benefícios executórios, a data da prisão cautelar do Paciente.
  • Publique-se.