HC 696630 - DECISAO

HC 696630 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para que o Juiz das Execuções Criminais prossiga imediatamente a análise dos requisitos para a progressão de regime, afastando-se a exigência automática de exame criminológico e vedando-se a consideração da gravidade abstrata do delito como fundamento para tal exigência; o exame só é admissível mediante decisão motivada com base em fatos ocorridos na execução penal.

Parties
Paciente: CLAUDINEI DA SILVA ANTUNES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Gravidade Abstrata Do Delito, Individualização Da Pena
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Gravidade Abstrata Do Delito Individualização Da Pena

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Parties

CLAUDINEI DA SILVA ANTUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 valoração da gravidade abstrata do delito na execução penal
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para determinar perícia

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para que o Juiz das Execuções Criminais prossiga imediatamente a análise dos requisitos para a progressão de regime, afastando-se a exigência automática de exame criminológico e vedando-se a consideração da gravidade abstrata do delito como fundamento para tal exigência; o exame só é admissível mediante decisão motivada com base em fatos ocorridos na execução penal.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • O Juiz das Execuções Criminais prossiga, incontinenti, a análise dos requisitos necessários para a progressão de regime pleiteado em favor do Paciente, afastada a exigência de confecção de exame criminológico, sem que se considere a gravidade abstrata do delito.
  • Publique-se. Intimem-se.