HC 695590 - DECISAO

HC 695590 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituto de recurso próprio e não ter sido demonstrada ilegalidade flagrante; além disso, o Tribunal de origem foi taxativo ao reconhecer a hipótese de reincidência específica do paciente, razão pela qual é aplicável a fração de 60% para fins de progressão de regime, mantendo-se a decisão impugnada.

Parties
Paciente: VINICIUS MOREIRA MANGIACAVALLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Reincidência Genérica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Cálculo De Penas, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
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Parties

VINICIUS MOREIRA MANGIACAVALLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 qualificação da reincidência como específica ou genérica
  3. 3 aplicação retroativa do art.112,V da LEP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituto de recurso próprio e não ter sido demonstrada ilegalidade flagrante; além disso, o Tribunal de origem foi taxativo ao reconhecer a hipótese de reincidência específica do paciente, razão pela qual é aplicável a fração de 60% para fins de progressão de regime, mantendo-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.