HC 683207 - DECISAO

HC 683207 - DECISAO

Considerando o precedente do STF de que o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n.º 11.343/2006) não tem natureza hedionda e que o art. 112 da LEP, com redação da Lei n.º 13.964/2019, exige reincidência específica para a aplicação dos percentuais mais gravosos (60%/70%), o paciente, sendo reincidente genérico com condenação anterior por tráfico privilegiado, deve ter aplicado o percentual de 40% como requisito objetivo para progressão de regime; assim, embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, o STJ concedeu a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena e fixar 40% para progressão.

Parties
Paciente: ADRIANO APOLINARIO TRINDADE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente/impugnante: Ministério Público; Parte Interessada (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; no entanto, concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Tráfico Privilegiado, Interpretação Da Lei N.º 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Tráfico Privilegiado Interpretação Da Lei N.º 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

ADRIANO APOLINARIO TRINDADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público

Recorrente/impugnante

Ministério Público Federal

Parte Interessada (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 se a reincidência não específica em crime hediondo obriga o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime ou se, na ausência de reincidência específica, aplica-se o percentual de 40%
  2. 2 se o crime de tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n.º 11.343/2006) tem natureza hedionda

Ratio Decidendi

Considerando o precedente do STF de que o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n.º 11.343/2006) não tem natureza hedionda e que o art. 112 da LEP, com redação da Lei n.º 13.964/2019, exige reincidência específica para a aplicação dos percentuais mais gravosos (60%/70%), o paciente, sendo reincidente genérico com condenação anterior por tráfico privilegiado, deve ter aplicado o percentual de 40% como requisito objetivo para progressão de regime; assim, embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, o STJ concedeu a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena e fixar 40% para progressão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; no entanto, concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Determinar retificação do cálculo de penas do paciente considerando, como requisito objetivo para progressão de regime, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena imposta.
  • Comunicar a decisão com urgência.