HC 671331 - DECISAO

HC 671331 - DECISAO

Com a revogação do art. 2.º, § 2.º, da Lei n. 8.072/1990 pela Lei n.13.964/2019 e a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, os percentuais exigidos para progressão de regime passaram a estar disciplinados exclusivamente no art. 112; no caso concreto o paciente foi condenado por crime hediondo equiparado, mas é reincidente em crime comum, situação não prevista expressamente no art. 112; diante da lacuna normativa, deve-se aplicar a norma mais favorável ao sentenciado (princípio do favor rei/retroatividade benéfica), incidindo o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984 para fins de progressão de regime, e não o percentual de 60% do inciso VII.

Parties
Paciente: ADERRAMA FERNANDES DO AMARAL NETO; Agravante: Ministério Público; Informante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Interpretação Da Norma Penal Mais Benéfica, Retroatividade, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Crime Hediondo
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Interpretação Da Norma Penal Mais Benéfica Retroatividade Art. 112 Da Lei De Execução Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADERRAMA FERNANDES DO AMARAL NETO

Paciente

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Informante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 qual fração da pena aplicar para fins de progressão de regime quando o condenado foi sentenciado por crime hediondo ou equiparado, mas é reincidente em crime comum
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 112, incisos V e VII, da Lei n. 7.210/1984 após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 integração normativa diante de lacuna legislativa e aplicação da norma mais favorável ao réu

Ratio Decidendi

Com a revogação do art. 2.º, § 2.º, da Lei n. 8.072/1990 pela Lei n.13.964/2019 e a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, os percentuais exigidos para progressão de regime passaram a estar disciplinados exclusivamente no art. 112; no caso concreto o paciente foi condenado por crime hediondo equiparado, mas é reincidente em crime comum, situação não prevista expressamente no art. 112; diante da lacuna normativa, deve-se aplicar a norma mais favorável ao sentenciado (princípio do favor rei/retroatividade benéfica), incidindo o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984 para fins de progressão de regime, e não o percentual de 60% do inciso VII.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado, nos termos do art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.