HC 645472 - DECISAO

HC 645472 - DECISAO

Constatou-se perda superveniente do interesse processual, pois, conforme consulta aos autos de execução penal, o juízo de primeiro grau concedeu o livramento condicional ao paciente em 18/06/2021 e foi cumprido o alvará de soltura; portanto, o pedido de habeas corpus perdeu objeto e foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: SIDINEI DO CARMO NOLI; Órgão Judicante/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Interesse Processual
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente de interesse processual
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Perda Superveniente De Interesse Processual, Falta Disciplinar
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Perda Superveniente De Interesse Processual Falta Disciplinar

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Parties

SIDINEI DO CARMO NOLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante/impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Interesse Processual

Legal Issues

  1. 1 se estavam preenchidos os requisitos para o livramento condicional e consequente progressão ao regime semiaberto
  2. 2 se a prática de crime durante livramento condicional configura falta disciplinar impeditiva de progressão
  3. 3 se houve perda superveniente de interesse processual em razão da concessão do livramento condicional em primeiro grau

Ratio Decidendi

Constatou-se perda superveniente do interesse processual, pois, conforme consulta aos autos de execução penal, o juízo de primeiro grau concedeu o livramento condicional ao paciente em 18/06/2021 e foi cumprido o alvará de soltura; portanto, o pedido de habeas corpus perdeu objeto e foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente de interesse processual

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.