HC 696457 - DECISAO

HC 696457 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime aberto, por entender que o Tribunal de origem condicionou o benefício à realização de novo exame criminológico com avaliação psiquiátrica com base em fundamentos genéricos (gravidade abstrata dos crimes e falta disciplinar antiga reabilitada), em desacordo com a jurisprudência do STJ que exige elementos concretos e recentes para justificar tal perícia; além disso, foram considerados favoráveis o relatório criminológico anterior e o retorno sem fatos desabonadores a saídas temporárias.

Parties
Paciente: CELSO JOSE FARIA; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime aberto ao paciente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Falta Disciplinar, Regime Aberto
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Falta Disciplinar Regime Aberto

Case Brief

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Parties

CELSO JOSE FARIA

Paciente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a imposição de novo exame criminológico com avaliação psiquiátrica é válida quando fundamentada apenas na gravidade abstrata dos crimes ou em faltas disciplinares antigas reabilitadas
  2. 2 Se faltas disciplinares antigas e reabilitadas podem justificar indeferimento da progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime aberto, por entender que o Tribunal de origem condicionou o benefício à realização de novo exame criminológico com avaliação psiquiátrica com base em fundamentos genéricos (gravidade abstrata dos crimes e falta disciplinar antiga reabilitada), em desacordo com a jurisprudência do STJ que exige elementos concretos e recentes para justificar tal perícia; além disso, foram considerados favoráveis o relatório criminológico anterior e o retorno sem fatos desabonadores a saídas temporárias.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime aberto ao paciente

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão ao regime aberto
  • Publique-se. Intimem-se.