HC 683964 - DECISAO

HC 683964 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, nos termos do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 e da jurisprudência do STJ, a data-base para progressão de regime é o dia do preenchimento do último requisito legal; como houve determinação de exame criminológico, o requisito subjetivo foi considerado preenchido na data do laudo favorável, justificando a fixação dessa data como termo inicial.

Parties
Paciente: EVANDRO CAPRIO CAIXEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Ordem Pública/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984, Exame Criminológico
Execução Penal Progressão De Regime Data Base Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984 Exame Criminológico

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Parties

EVANDRO CAPRIO CAIXEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Fiscal Da Ordem Pública/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para a progressão de regime: o dia em que é preenchido o último requisito legal (objetivo ou subjetivo)?
  2. 2 Se, havendo determinação de exame criminológico, o requisito subjetivo se considera preenchido na data do laudo favorável

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, nos termos do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 e da jurisprudência do STJ, a data-base para progressão de regime é o dia do preenchimento do último requisito legal; como houve determinação de exame criminológico, o requisito subjetivo foi considerado preenchido na data do laudo favorável, justificando a fixação dessa data como termo inicial.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.