HC 684762 - DECISAO

HC 684762 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial, em regra, não seja conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão a quo em face do novo entendimento desta Corte (conforme HC 613.268/SP e julgados alinhados), que interpreta a redação introduzida pela Lei n.º 13.964/2019 e o art. 112 da Lei de Execução Penal no sentido de que o percentual de 40% deve ser aplicado à progressão de regime quando o condenado por crime hediondo não for reincidente específico; assim, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico.

Parties
Paciente: JEAN CRISTIAN TOMÉ; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso especial; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar 40% na progressão de regime ao não reincidente específico
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JEAN CRISTIAN TOMÉ

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 se a exigência de cumprimento de 60% (3/5) da pena para progressão de regime, prevista após a Lei n.º 13.964/2019, se aplica ao reincidente genérico não específico em crime hediondo
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial, em regra, não seja conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão a quo em face do novo entendimento desta Corte (conforme HC 613.268/SP e julgados alinhados), que interpreta a redação introduzida pela Lei n.º 13.964/2019 e o art. 112 da Lei de Execução Penal no sentido de que o percentual de 40% deve ser aplicado à progressão de regime quando o condenado por crime hediondo não for reincidente específico; assim, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso especial; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar 40% na progressão de regime ao não reincidente específico

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  • Conceder, de ofício, a ordem para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos