HC 680566 - DECISAO

HC 680566 - DECISAO

Havendo alteração fático-processual em razão de decisão superveniente proferida pelo juízo das execuções após a realização do laudo pericial, que indeferiu o pedido de progressão de regime, restou prejudicado o habeas corpus impetrado visando à dispensa do exame criminológico.

Parties
Paciente: WELLINGTON MARCELO DE FREITAS RODRIGUES; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda De Objeto, Habeas Corpus
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Perda De Objeto Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WELLINGTON MARCELO DE FREITAS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade do exame criminológico para a progressão de regime
  2. 2 condicionamento da análise do pedido de progressão à realização de exame criminológico
  3. 3 superveniência de nova decisão e consequente perda de objeto

Ratio Decidendi

Havendo alteração fático-processual em razão de decisão superveniente proferida pelo juízo das execuções após a realização do laudo pericial, que indeferiu o pedido de progressão de regime, restou prejudicado o habeas corpus impetrado visando à dispensa do exame criminológico.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus.
  • Publique-se.