HC 692941 - ACORDAO

HC 692941 - ACORDAO

Não havendo motivo concreto e recente na execução que justifique a negativa do requisito subjetivo, e considerando-se que a última falta grave foi praticada há mais de um ano e está reabilitada, tornou-se ilegal a manutenção do indeferimento da progressão de regime; a gravidade do crime e a extensão da pena não substituem fatos ocorridos na execução para fins de indeferimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus mantida/concedida pelo relator e confirmada pelo colegiado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Bom Comportamento Carcerário, Falta Disciplinar Reabilitada, Agravo Regimental
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Bom Comportamento Carcerário Falta Disciplinar Reabilitada Agravo Regimental

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento de progressão de regime por faltas disciplinares
  2. 2 Reabilitação de faltas disciplinares antigas
  3. 3 Relevância de fatos ocorridos na execução da pena para indeferimento de benefícios

Ratio Decidendi

Não havendo motivo concreto e recente na execução que justifique a negativa do requisito subjetivo, e considerando-se que a última falta grave foi praticada há mais de um ano e está reabilitada, tornou-se ilegal a manutenção do indeferimento da progressão de regime; a gravidade do crime e a extensão da pena não substituem fatos ocorridos na execução para fins de indeferimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus mantida/concedida pelo relator e confirmada pelo colegiado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se e intimem-se.