HC 696959 - DECISAO

HC 696959 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o acórdão impugnado ignorou a perda do objeto provocada pela subsequente progressão ao regime aberto, apresentou fundamentação contraditória em face de decisão anterior da mesma corte e determinou exame criminológico sem elementos concretos que justificassem tal medida, em afronta à orientação consolidada na Súmula 439/STJ; por isso, o acórdão foi cassado e restabelecida a decisão do Juízo da Execução que concedera a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: Rodrigo Marques da Silva; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo; Impugnante/órgão Ministerial: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida: acórdão cassado e decisão do Juízo da Execução restabelecida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda Do Objeto, Anacronismo, Contradição Jurisprudencial, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Perda Do Objeto Anacronismo Contradição Jurisprudencial Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

Rodrigo Marques da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público estadual

Impugnante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de acórdão que cassou progressão ao regime semiaberto condicionando benefício à realização de exame criminológico
  2. 2 Se houve perda do objeto do agravo em execução por progressão subsequente ao regime aberto
  3. 3 Se a determinação de exame criminológico foi fundamentada adequadamente nos termos da Súmula 439/STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o acórdão impugnado ignorou a perda do objeto provocada pela subsequente progressão ao regime aberto, apresentou fundamentação contraditória em face de decisão anterior da mesma corte e determinou exame criminológico sem elementos concretos que justificassem tal medida, em afronta à orientação consolidada na Súmula 439/STJ; por isso, o acórdão foi cassado e restabelecida a decisão do Juízo da Execução que concedera a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida: acórdão cassado e decisão do Juízo da Execução restabelecida.

Orders

  • Cassado o acórdão exarado no julgamento do Agravo em Execução Penal n. 0000914-27.2021.8.26.0520 (Tribunal de Justiça de São Paulo).
  • Restabelecida a decisão do Juízo da Execução que concedeu ao paciente a progressão ao regime aberto (Processo n. 0001905-08.2018.8.26.0520).