HC 685813 - DECISAO

HC 685813 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja substitutivo de recurso especial e, portanto, não conhecido, há flagrante ilegalidade na decisão que negou a progressão de regime por fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, sem indicação de elementos concretos extraídos da execução da pena. Assim, impõe-se conceder a ordem de ofício para determinar ao Juízo das Execuções que reaprecie o pedido de progressão, observando o art. 112 da LEP e os elementos concretos da execução penal.

Parties
Paciente: ANDRÉ RIBEIRO VIEIRA DA SILVA; Tribunal De Origem (órgão Prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar o reexame do pedido de progressão de regime prisional.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Fundamentação Concreta, Súmula 439/stj, Flagrant Ilegalidade
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Fundamentação Concreta Súmula 439/stj Flagrant Ilegalidade

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Parties

ANDRÉ RIBEIRO VIEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem (órgão Prolator Do Acórdão)

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Fundamentação necessária para indeferir progressão de regime com base no requisito subjetivo
  3. 3 Possibilidade de determinar reexame de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja substitutivo de recurso especial e, portanto, não conhecido, há flagrante ilegalidade na decisão que negou a progressão de regime por fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, sem indicação de elementos concretos extraídos da execução da pena. Assim, impõe-se conceder a ordem de ofício para determinar ao Juízo das Execuções que reaprecie o pedido de progressão, observando o art. 112 da LEP e os elementos concretos da execução penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar o reexame do pedido de progressão de regime prisional.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial.
  • Conceder, de ofício, a ordem para determinar ao Juízo das Execuções que reaprecie o pedido de progressão de regime prisional, baseando-se em dados concretos relativos à execução da pena do paciente.