HC 688317 - DECISAO

HC 688317 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque a nova decisão do magistrado singular não foi submetida à análise do Tribunal de origem, configurando supressão de instância, cabendo à defesa impugnar a decisão naquele Tribunal.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reanálise Da Decisão, Supressão De Instância, Exame Criminológico, Reconsideração
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reanálise Da Decisão Supressão De Instância Exame Criminológico Reconsideração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de reconsideração sobre cumprimento de decisão relativa à progressão de regime
  2. 2 Supressão de instância por decisão do magistrado singular não submetida ao Tribunal de origem
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação no Tribunal de origem pela defesa

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque a nova decisão do magistrado singular não foi submetida à análise do Tribunal de origem, configurando supressão de instância, cabendo à defesa impugnar a decisão naquele Tribunal.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.